Questão
ID 83883Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Dos Pagamentos, Recebimento do Objeto dos Contratos, Revisão / Reajuste / Repactuação
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo
Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,