Questão
ID 83881Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.