Questão 838782

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 838782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.
Alternativa B:
A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
Alternativa C:
A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
Alternativa D:
A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
Alternativa E:
O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.