Questão 838778

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 838778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.
Alternativa B:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Alternativa C:
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.
Alternativa D:
Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.
Alternativa E:
A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.