Questão 838754 de Legislação Federal - MPRS 2012

Questão

ID 838754

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de Julho de 2009, Que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11.

Alternativa A:
A legislação veda a regularização em Área de Preservação Permanente.
Alternativa B:
No caso de o projeto de regularização abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei n° 9.985/00, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade.
Alternativa C:
O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária depende do atendimento aos requisitos da Lei n° 6.766/79.
Alternativa D:
A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, só pode ser realizada após a conclusão da regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.
Alternativa E:
A aprovação de projeto de regularização fundiária corresponde ao licenciamento urbanístico, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver, no mínimo, Conselho de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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