Questão 838719

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 838719

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais.
Alternativa B:
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social.
Alternativa D:
O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais.
Alternativa E:
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.