Questão 838718

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 838718

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.
Alternativa B:
Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Alternativa C:
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.
Alternativa D:
Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
Alternativa E:
A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.