Questão 838717

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 838717

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
0 Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.
Alternativa B:
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.
Alternativa C:
O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.
Alternativa D:
Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.
Alternativa E:
Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.