Questão 838716

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 838716

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa B:
A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.
Alternativa C:
É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Alternativa D:
Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa E:
O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

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