Questão 838715

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 838715

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.
Alternativa B:
As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.
Alternativa C:
É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.
Alternativa D:
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo.
Alternativa E:
Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.