Questão 838714

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 838714

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.
Alternativa B:
A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.
Alternativa C:
Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.
Alternativa D:
O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.
Alternativa E:
O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.