Questão 838674

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 838674

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

Alternativa A:
A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
Alternativa B:
A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
Alternativa C:
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
Alternativa D:
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa E:
Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

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