Questão 838601

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 838601

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete
privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa B: elaborar seu regimento interno.
Alternativa C: eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
Alternativa D: dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.