Questão 838600 de Legislação Federal - MPRS 2017

Questão

ID 838600

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Terá direito ao auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que
receba o benefício da prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a
enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Alternativa B: O Cadastro-Inclusão, criado pela Lei n. 13.146/2015, será administrado pelo Poder Executivo estadual,
podendo esta administração, mediante convênio, ser delegada aos Municípios.
Alternativa C: Acompanhante, segundo o conceito trazido na Lei n. 13.146/2015, é a pessoa, membro ou não da
família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com
deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Alternativa D: No caso de pessoa com deficiência em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve
dar preferência ao representante da entidade em que se encontra abrigada a pessoa.
Alternativa E: Na tomada de decisão apoiada, é vedado ao terceiro, com quem a pessoa apoiada mantenha relação
negocial, postular que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, tendo em conta que este
instituto não restringe a plena capacidade da pessoa com deficiência.