Questão
ID 83860Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - das Responsabilidades, Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.