Questão 838599

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 838599

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Após registrar seu estatuto no Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na Capital
Federal, o partido político está apto a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo
Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Alternativa B: É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos
previstos na Lei n. 9.096/95, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
Alternativa C: Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido ao qual era originalmente filiado e ao
juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação anterior; se não o fizer no dia imediato
ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os
efeitos.
Alternativa D: A perda dos direitos políticos não implica o cancelamento imediato da filiação partidária.
Alternativa E: A desaprovação da prestação anual de contas do partido não enseja sanção alguma que o impeça de
participar do processo eleitoral.