Questão 838598

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 838598

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 64/1990 - Lei de Inelegibilidade

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei
Complementar n. 64/90, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O diretório municipal de um partido político não possui legitimidade ativa para a representação visando
à abertura da AIJE de candidato a prefeito, quando não está participando da eleição.
Alternativa B: Candidato a vereador possui legitimidade para ajuizar AIJE contra candidato a prefeito, desde que
ambos pertençam à mesma circunscrição eleitoral.
Alternativa C: Pessoas jurídicas podem figurar no polo passivo da demanda, nos casos em que tiverem contribuído
para a prática do ato.
Alternativa D: Na demanda em que se postula a cassação do registro ou diploma, não há litisconsórcio passivo
necessário entre os integrantes da chapa majoritária, quando o ato ilícito foi praticado apenas pelo
titular, sem a participação do candidato a vice.
Alternativa E: O prazo final para ajuizamento da AIJE é de 15 (quinze) dias contados da diplomação do eleito,
conforme jurisprudência majoritária do Tribunal Superior Eleitoral.