Questão 838596

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 838596

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração
condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
Alternativa B: Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em
Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
Alternativa C: Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério
Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
Alternativa D: Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
Alternativa E: A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão
condicional do processo.