Questão 838594

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 838594

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Comparecimento do Acusado

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o
curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
Alternativa B: A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.
Alternativa C: A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.
Alternativa D: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais
benigna.
Alternativa E: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.