Questão 838592 de Legislação Federal - MPRS 2017

Questão

ID 838592

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - dos Crimes em Espécie

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A lei penal brasileira, com o objetivo de proteger a pessoa idosa, erigiu em crimes, dentre outras, as
condutas de (1) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em
outorgar procuração à entidade de atendimento, e de (2) reter o cartão magnético de conta bancária
relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, ou qualquer outro documento com objetivo de
assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. Com o mesmo objetivo protetivo, estabeleceu uma
causa especial de aumento da pena, em dobro, ao agente de estelionato contra pessoa idosa.
Alternativa B: Independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo,
constitui crime a conduta de entregar a direção de um automóvel à pessoa com o direito de dirigir
suspenso.
Alternativa C: A aplicação da causa de diminuição da pena de um sexto a dois terços, prevista na Lei de Drogas, em
favor do traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem
integre organização criminosa, afasta a hediondez ou a equiparação à hediondez do crime de tráfico de
entorpecentes.
Alternativa D: Do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas
doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo,
tortura-própria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e
com apenamento carcerário para cumprimento inicial em regime fechado.
Alternativa E: Configura crime ambiental a conduta de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em
estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou de simplesmente utilizá-la
com infringência das normas de proteção.

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