Questão 838567

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 838567

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

Alternativa A: aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B: à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C: à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D: à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Alternativa E: aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público.