Questão 838564 de Direito Administrativo - MPRS 2017

Questão

ID 838564

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de
06 de abril de 2005.

Alternativa A: A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão
pela qual estão expressamente vedadas.
Alternativa B: O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado
possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
Alternativa C: O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas
não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.
Alternativa D: O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando,
em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Alternativa E: O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar apenas cada um dos
integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.