Questão 838563 de Direito Administrativo - MPRS 2017

Questão

ID 838563

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente à Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Aquele que transitoriamente e sem remuneração exerça função pública em representação diplomática
de país estrangeiro não é considerado agente público estrangeiro, para fins de aplicação da Lei
Anticorrupção.
Alternativa B: A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, dispensada a
defesa em casos considerados gravíssimos.
Alternativa C: Na aplicação das sanções será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Alternativa D: A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano
causado, mas afasta integralmente a multa que seria imputada caso o referido acordo não fosse
firmado.
Alternativa E: A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei
Anticorrupção e, se descumprido, impede a nova celebração de acordo pelo prazo de 1 (um) ano,
contado do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento.