Questão 838562 de Direito Constitucional - MPRS 2017

Questão

ID 838562

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da
Constituição Federal.

Alternativa A: O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural
brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
Alternativa B: Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Alternativa C: É dever dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos
culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos
investimentos ou ações apoiados.
Alternativa D: Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos.
Alternativa E: A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.