Questão 838561

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 838561

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Indireta (Artigo 174 da CF)

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e
privado.
Alternativa B: a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o
qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Alternativa C: a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Alternativa D: o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a
proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Alternativa E: as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão
prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso
XXV, da Carta Federal, na forma da lei.