Questão
ID 838559Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: