Questão 838558 de Direito Ambiental - MPRS 2017

Questão

ID 838558

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos
respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e
estaduais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como da
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Alternativa B: A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de
planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no
parágrafo 1o do artigo 17 da Lei, poderá dar-se com a participação dos Municípios envolvidos e não
excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.
Alternativa C: O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação
social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
Alternativa D: A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para
os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Alternativa E: A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o
Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e
instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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