Questão 838556 de Direito Ambiental - MPRS 2017

Questão

ID 838556

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que tange à delimitação da Área de Reserva Legal disciplinada na Lei Federal n. 12.651/2012, é
INCORRETO afirmar

Alternativa A: os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
Alternativa B: não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de
concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais
funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de
transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Alternativa C: não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de
implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Alternativa D: a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa, após a implantação do
Cadastro Ambiental Rural – CAR, apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro,
ressalvado o previsto no artigo 30 da Lei Federal n. 12.651/2012.
Alternativa E: o poder público estadual poderá, nos casos da alínea b (35%, no imóvel situado em área de cerrado)
do inciso I do artigo 12 da Lei Federal n. 12.651/2012, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente,
reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento
Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado
por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras
indígenas homologadas.

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Questão 838556

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