Questão 838555 de Direito Ambiental - MPRS 2017

Questão

ID 838555

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Federal n. 12.651/2012 – Código Florestal –, especificamente no que tange ao
Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas
nesta Lei.
Alternativa B: A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública.
Alternativa C: A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam
os incisos VI e VII do caput do artigo 4o da Lei poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais
onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e
de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas
consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
Alternativa D: O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, tendo ocorrido supressão de vegetação
situada em Área de Preservação Permanente, é obrigado a promover a recomposição da vegetação,
ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei, vedada a transmissão da obrigação ao seu
sucessor.
Alternativa E: É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água
e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Estatísticas Cadernos

Questão 838555

Continue estudando na plataforma