Questão 83854

Cidadão do Município Beta deseja acesso a informações sobre o funcionamento e o quantitativo de pessoal de determinado hospital público, as quais não constam no Portal da Transparência. Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, em não havendo razões de fato ou de direito para a recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, ou outro fator impeditivo devidamente motivado, o prazo máximo para o atendimento da solicitação é de: