Questão
ID 83849Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos, Dos Pagamentos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Inoversasul
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021.
O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a administração vier a suspender a execução do contrato por mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.