Questão 838406

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 838406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei
de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação
correta.

Alternativa A: A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos
servidores públicos.
Alternativa B: Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º
8429/92 somente os atos de improbidade
praticados contra a administração direta,
indireta ou fundacional de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados e dos
Municípios.
Alternativa C: O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92
até o limite do valor da herança.
Alternativa D: Somente se considera ato de improbidade
administrativa o que importar enriquecimento
ilícito do servidor público.
Alternativa E: A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação da declaração de
bens e valores que compõem seu patrimônio
privado, e não será o servidor público obrigado
a apresentá-la novamente, salvo se estiver
sendo investigado por suspeita de improbidade
administrativa.