Questão 838347

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 838347

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º
8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o
agente público tem de estar exercendo cargo público
e recebendo remuneração.
Alternativa B:
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades arroladas por aquela lei.
Alternativa C:
Constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos.
Alternativa D: Ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de
improbidade administrativa.
Alternativa E:
A posse ou o exercício de agente público está condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.