Questão 838274

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 838274

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei
de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação
correta.

Alternativa A: O integral ressarcimento do dano dar-se-á tão
somente quando ocorrer lesão ao patrimônio
público por ação ou omissão dolosa do agente ou
de terceiro.
Alternativa B: Consideram-se atos de improbidade administrativa
tão somente aqueles que implicam enriquecimento
ilícito do agente público.
Alternativa C: As penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as
únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes
públicos que cometerem atos de improbidade
administrativa.
Alternativa D: Na fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92
o juiz levará em consta a extensão do dano
causado, assim como o proveito patrimonial obtido
pelo agente.
Alternativa E: A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos se efetivam tão logo proferida a
decisão judicial de primeiro grau,
independentemente do trânsito em julgado da
sentença condenatória.