Questão 83823

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83823

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

Alternativa A:
todos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.
Alternativa B:
os atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa.
Alternativa C:
após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.
Alternativa D:
a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.
Alternativa E:
a improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.

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