Questão
ID 838220Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
O ato administrativo conceituado como “ato
unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder
Público, verificando que o interessado atendeu a todos as
exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma
atividade material”, denomina-se
unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder
Público, verificando que o interessado atendeu a todos as
exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma
atividade material”, denomina-se