Questão 838218

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 838218

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma
atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

Alternativa A: Decidir sobre o vitaliciamento, propondo a
exoneração quando entender que não foram preenchidos
os requisitos do estágio probatório, com a presença
mínima de dois terços de seus membros.
Alternativa B: Deliberar, pelo voto de dois terços de seus
membros, sobre a admissibilidade de representação de
membro do Ministério Público para a destituição do
Procurador-Geral de Justiça e constituir a respectiva
Comissão de Sindicância.
Alternativa C: Determinar, pelo voto da maioria absoluta de
seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção por
interesse público de membros do Ministério Público,
assegurada a ampla defesa.
Alternativa D: Decidir processos disciplinares, fixando as penas.
Alternativa E: Decidir sobre a abertura de concurso para
provimento de cargos iniciais da carreira, sempre que o
número de vagas existentes no quadro e as necessidades
do serviço o recomendarem, independentemente da
conclusão de concurso em andamento.