Questão 838216

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 838216

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa B: Os Deputados Federais e os Senadores, desde a
expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal, respectivamente.
Alternativa C: Compete ao Congresso Nacional processar e
julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: Compete privativamente ao Senado Federal
dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e
emissões de curso forçado.
Alternativa E: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados dispor sobre os limites globais e condições
para as operações de crédito externo e interno da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de
suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público federal.