Questão 838215

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 838215

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2015 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais,
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se
unicamente por determinação judicial.
Alternativa B: É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
Alternativa C: O direito de petição aos Poderes Públicos é
assegurado constitucionalmente, independentemente do
pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a
ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa D: Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
Alternativa E: Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.