Questão 838177

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 838177

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente aos recursos hídricos, é correto afirmar:

Alternativa A:
Nos termos de disposições da Constituição Federal que tratam especificamente da propriedade das águas, estas são bens da União ou dos Estados, à exceção das águas superficiais pertencentes a particulares
Alternativa B:
A Lei no 9.433/97 previu a necessidade de licitação para a outorga de uso dos recursos hídricos, a qual configura prestação de serviço público.
Alternativa C:
A outorga tem valor econômico para quem a recebe, já que oferece garantia de acesso a um bem escasso; nessa medida, a Lei no 9.433/97 autoriza a alienação parcial das águas.
Alternativa D:
A Lei no 9.433/97 autoriza a perfuração de poços para extração de água subterrânea em terras particulares, sem necessidade de outorga pelo Poder Público.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas está correta.