Questão 838169

Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público

O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.