Questão 83815 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 83815

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, para Dispor sobre Regras e Procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias Celebradas entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Alternativa B:
o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
Alternativa C:
o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Alternativa D:
o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme as políticas setoriais, é vedado no ato de convocação do chamamento público;
Alternativa E:
os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados mediante chamamento público.

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Questão 83815

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