Questão 838143 de Direito Administrativo - MPRS 2009

Questão

ID 838143

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caso Fortuito e Força Maior

Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Certa empresa de construção, após obter vitória no devido processo de licitação, celebrou contrato administrativo de obra pública com determinado município, obrigando-se a entregar, no prazo de seis meses, dois prédios para abrigar salas de aula. Após o início dos trabalhos, passados dois meses da execução da obra, em razão de chuvas torrenciais na região, ocorre a inundação total do canteiro de obras, assim como de diversos bairros do município. Diante do quadro de calamidade, impedindo, de modo absoluto, a execução do contrato administrativo celebrado, a Administração Pública municipal decide rescindir o contrato. Considerando-se a situação descrita, é correto afirmar que neste caso

Alternativa A:
não cabe a rescisão do contrato administrativo de obra pública, pois o contratado não concorreu para a ocorrência da causa impeditiva de sua execução normal.
Alternativa B:
somente é cabível a rescisão judicial do contrato administrativo celebrado, desde que devidamente motivada, nos termos da Lei no 8.666/93.
Alternativa C:
apenas é possível a rescisão amigável do contrato administrativo, reduzida a termo no processo de licitação, pois não houve culpa do contratado, nos termos da Lei no 8666/93.
Alternativa D:
é cabível, não havendo culpa do contratado, a rescisão administrativa do contrato por ato unilateral e escrito da Administração Pública municipal, bem como é devido à empresa o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
Alternativa E:
não é possível, nos termos da Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo, mas somente a alteração das cláusulas contratuais regulamentares.

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Questão 838143

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