Questão 838140

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 838140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que

Alternativa A:
ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.
Alternativa B:
ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.
Alternativa C:
ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.
Alternativa D:
quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.
Alternativa E:
sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.