Questão 838131

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 838131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A:
uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.
Alternativa B:
uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.
Alternativa C:
o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.
Alternativa D:
a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.