Questão 83813

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83813

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada, Capítulo III - das Garantias, Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza

De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº 11.079/2004, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:

Alternativa A:
terá natureza pública e patrimônio comum ao dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações solidários.
Alternativa B:
seu patrimônio será formado pelo aporte de bens, serviços e obrigações realizadas pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
Alternativa C:
responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
Alternativa D:
responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.