Questão 83808

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83808

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - do Contrato de Concessão, Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
Alternativa B:
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
Alternativa C:
Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Alternativa D:
Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.