Questão 838047

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 838047

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

Alternativa A:
pode fiscalizar-lhes a execução.
Alternativa B:
não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
Alternativa C:
não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
Alternativa D:
pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa E:
pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

Estatísticas Cadernos

Questão 838047

Continue estudando na plataforma