Questão
ID 838012Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,