Questão 837924

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 837924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
Alternativa C:
O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
Alternativa D:
A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
Alternativa E:
A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.